Propaganda partidária. Desvio de finalidade. Publicidade negativa. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral antecipada. Cassação de direito de transmissão. Multa. Aplicação. 

Há  desvio   de  finalidade   no  programa   partidário,   sob  a  forma   de  propaganda   eleitoral subliminar,  quando  se comparam  administrações  de agremiações antagônicas, com  o intuito de ressaltar as qualidades do responsável pela propaganda e de realizar publicidade  negativa de outros partidos políticos, principalmente  às vésperas de período eleitoral.

O anúncio,  ainda  que  de  forma  indireta  e disfarçada,  de  determinada  candidatura  com  o propósito   de  obter  apoio  por  intermédio   do  voto  e  de  exclusiva  promoção  pessoal  com finalidade eleitoral configuram propaganda eleitoral extemporânea em espaço de publicidade partidária, atraindo as sanções da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições.

Aplicada, por força de julgamento  anterior, a penalidade de cassação de direito de transmissão em  decorrência  das  mesmas  infrações,  impõe-se,  no  ponto,  a extinção  do  processo  sem apreciação do mérito, subsistindo a pena de multa.

Em divergência, os Ministros Henrique Neves e Dias Toffoli.

O Ministro  Henrique  Neves julgou  parcialmente  procedente  a representação  para aplicar  a multa apenas ao partido no que se refere à primeira inserção. Quanto à segunda inserção, não vislumbrou  irregularidade.

Por sua vez, o Ministro  Dias Toffoli  julgou  integralmente  improcedente  a representação,  por entender que não configura desvirtuamento  do conteúdo programático  do partido político o ato de levar ao seu programa eleitoral os seus próceres, os que exercem mandato público e falar a respeito das qualidades de seus integrantes e de seus governos.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a representação.

Representação nº 1248-46/DF, rel. Min. Nancy Andrighi,  em 8.5.2012.